Quando foi proferido o acórdão 036784?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Objecto do recurso contencioso

Acórdão

036784

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 2000
Relator: Isabel Jovita

Objecto do recurso contenciosoFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoExtinção do acto administrativoIndemnizaçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC28433 DE 1998/02/18.

Sumário

I- Tendo-se extinguido o acto administrativo impugnado antes da interposição do respectivo recurso contencioso, deve este ser rejeitado por falta de objecto e, consequentemente, por ilegal interposição.

Texto integral não disponível

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