036784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036784
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Extinção do acto administrativo, Indemnização, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053968
Nr Documento: SA120000315036784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a6e6e14a14901080256990004dc7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036784.89
Sumário
I - Tendo-se extinguido o acto administrativo impugnado antes da interposição do respectivo recurso contencioso, deve este ser rejeitado por falta de objecto e, consequentemente, por ilegal interposição.