076977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076977
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Falencia, Execução fiscal, Tribunal comum, Arrematação, Anulação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013814
Nr Documento: SJ198905100769772
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d30cdda9680c51802568fc003a01c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076977.1A
Sumário
Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.