1691/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1691/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/efc2ea2bd87c0afc80256a48004b93e0
Sumário
Nos termos do artº 17º nº l do Dec. Lei nº 376-A/89, de 25/10, a determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente e da sua situação económica, o que pressupõe que, sem culpa do agente, não pode haver condenação. A responsabilidade por infracção fiscal a que se refere o nº 6 da Portaria nº 454/90, de 20/6 só pode ser apurada no respectivo processo onde, para além do apuramento dos factos que possam constituir a infracção, se apure e prove a culpa do infractor. Limitando-se a decisão que aplicou a coima a dar como provados factos dos quais se conclui que nos armazéns afiançados da recorrente existia uma diferença para menos de 221.653 litros, que excede a tolerância de 117.478 litros prevista na b) do nº 6 da Portaria nº 454/90, de 20/6, sem estarem provados quaisquer factos dos quais possa resultar a sua culpa por aquela diferença, não pode a recorrente ser condenada pela infracção a que se refere o artº 35º nº 2 g) do Dec. Lei 376-A/89, de 25/10.