025771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025771
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Brito , Abilio
Recorridos: Dirger dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027922
Nr Documento: SA119891010025771
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c300614b9039318802568fc0037a0a6
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso de um acto administrativo que não produziu nem podia produzir os efeitos juridicos que o recorrente lhe atribui.
