004642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004642
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria apreendida, Tripulante de navio, Mercadoria a bordo
Sumário
Cometem a tentativa de delito de descaminho os tripulantes de uma fragata que subtraem de um carregamento de sacas de açucar uma apreciavel quantidade deste produto e dele se apropriam para o introduzir no consumo sem pagamento de direitos, do que são impedidos pela apreensão efectuada a bordo da mesma embarcação.