004642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004642
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria apreendida, Tripulante de navio, Mercadoria a bordo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Luis , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITOR DO TRIBUNAL FISCAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017665
Nr Documento: SA419700603004642
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7720e10c1d26743b802568fc0037b5d6
Sumário
Cometem a tentativa de delito de descaminho os tripulantes de uma fragata que subtraem de um carregamento de sacas de açucar uma apreciavel quantidade deste produto e dele se apropriam para o introduzir no consumo sem pagamento de direitos, do que são impedidos pela apreensão efectuada a bordo da mesma embarcação.
