9221040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9221040
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Metéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012018
Nr Documento: RP199407129221040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ec230617f5d75938025686b00669670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9221040.F3
Sumário
O Tribunal da Relação é soberano na apreciação da matéria de facto, que define em última instância com a excepção inserta na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. É lícito a este tribunal lançar mão das denominadas presunções judiciais. O texto de um quesito ( e a consequente resposta ) não pode ser interpretado somente com o recurso ao elemento literal e gramatical, dissociando-o do contexto da alegação de que ele é extracto, das razões que levaram à sua formulação, do fim a que se destina, das condições em que é respondido, se a resposta é completa, restritiva ou explicativa, e em que sentido. Se a alegação, contestatária, em processo de falência, de que os factos ocorreram há mais de três anos, é feita com referência à data da propositura da acção, a resposta ao quesito tem de entender-se como referência a essa data, e não ao acórdão das respostas aos quesitos, até porque não é uso forense reportar os prazos pretéritos à data das respostas mas à data da introdução do feito em juízo.