0042122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0042122
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Autorização judicial, Inventário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021340
Nr Documento: RL199102070042122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b949eb284739450680256803000347adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042122.5D
Sumário
De acordo com o art. 1439, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 211, n. 2, do mesmo diploma, o pedido de autorização judicial é dependência do processo de inventário, quando o haja, devendo ser apensado a este.