0084078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0084078
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Oposição, Oposição à aquisição de nacionalidade, Domicílio
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00028160
Nr Documento: RL200005180084078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c45f71536209707180256a0100427c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0084078.57
Sumário
Todo aquele que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa por efeitos da vontade tem o ónus de provar uma ligação afectiva à comunidade nacional. O conhecimento da língua portuguesa é condição necessária, mas não suficiente. A ligação efectiva à comunidade nacional não é apenas a tradução de uma aproximação ou manifestação de interesses puramente culturais. A ligação à comunidade nacional passa ainda pela demonstração de razões concretas dos interesses que o cidadão estrangeiro tenha em Portugal e/ou com os portugueses por forma a que se justifique e compreenda a legítima aspiração desse cidadão não português à aquisição da nacionalidade portuguesa assim permitindo que se diferenciem os casos em que o cidadão não português quer adquirir a nacionalidade portuguesa apenas por mera conveniência ou oportunismo daqueles outros em que essa aquisição resulta de um processo de integração na vida nacional. É claro que a aquisição da nacionalidade portuguesa por via da demonstração da ligação afectiva à comunidade nacional está mais facilitada quando o cidadão não português reside em Portugal do que noutros casos em que não vive, não viveu, nem se mostra que venha a viver ou queira alguma vez viver. E muito menos essa ligação efectiva é susceptível de se provar quando o cidadão não português vive e trabalha no seu Estado de origem não se vislumbrando explicação para que ele queira adquirir a nacionalidade portuguesa em cuja comunidade não se mostra minimamente inserido.