531/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 531/2000
Acórdão
Descritores: Direito de exigir partilha, Legitimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ddf2c7498c82ea4f802569ab005440ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:531.2000.32
Sumário
Porque sucede em bens certos e determinados, o legatário não tem legitimidade para requerer a partilha. Pode, contudo, intervir em inventário pendente, requerido pelo MP ou por interessado directo naquela, a fim de solucionar as questões relativas à verificação e satisfação dos seus créditos. Não é aplicável aos legados, que têm de ser aceites pura e simplesmente, o regime legal da aceitação beneficiária da herança.