0333433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0333433
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatória, Trânsito em julgado, Diligência de instrução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017525
Nr Documento: RL199406130333433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d580e3f54894f280256803000496c9
Sumário
Indeferido o interrogatório de arguidos por despacho judicial, posteriormente confirmado e do qual não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo.
