9531257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9531257
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018252
Nr Documento: RP199603219531257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abe0874c925ecfdf8025686b0066d1f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531257.DC
Sumário
I - Se, após celebração de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador, com consentimento do outro contraente, cedeu a sua posição contratual a terceiro, extingue-se a obrigação do promitente vendedor vender a coisa ao promitente comprador.