021698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021698
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Obra clandestina, Camara municipal, Regulamento geral das edificações urbanas
Recorrente: Esteves , Maria e Outros
Recorridos: Cm de Marco de Canaveses - Gonçalves , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031529
Nr Documento: SA119860515021698
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec90d25eabb52d4802568fc003896a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021698.D0
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil se o juiz não tinha de se pronunciar sobre arguição de nulidade, por, alem de não ter sido deduzido expressamente, isso não ter tido lugar nem se ter processado de acordo com a lei. Para se formar acto tacito de indeferimento torna-se necessario que a autoridade tenha o dever de decidir a pretensão que lhe e formulada. Tem as camaras municipais o dever de decidir pretensões relativas a obras levadas a efeito sem licença e em desconformidade com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas desde que se verifique esse pressuposto. Assim, verificada a existencia de obras nessas condições, impõe-se as camaras municipais, desde que isso se verifique, usar dos meios que lhes estão confiados para defesa dos interesses da colectividade que atraves das normas contidas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas se quiseram garantir a essa colectividade.