9140533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9140533
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00003161
Nr Documento: RP199201239140533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d91576b201d2748025686b0066368fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140533.94
Sumário
O erro de julgamento e remediavel so por via de recurso, a interpor no prazo legal.