072750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072750
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Especificação, Questionario, Caso julgado formal, Ilações, Materia de facto, Caminho publico, Presunção, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014758
Nr Documento: SJ198601140727501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbe93aaa45ebb356802568fc003a33a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072750.26
Sumário
O erro na forma de processo, se não apreciado antes, deve se-lo no despacho saneador. Nem a especificação, nem o questionario formam caso julgado formal. As ilações que as instancias tirem logicamente de factos provados são tambem materia de facto. Caminho publico e o que foi produzido ou apropriado por pessoa colectiva de direito publico e se encontra afecto ao uso directo e imediato pela generalidade das pessoas. Presume-se a apropriação, desde que se prove que o publico em geral o vem utilizando desde tempos imemoriais.