Quando foi proferido o acórdão 0055201?

O acórdão foi proferido em 14 de agosto de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0055201?

Provido. Só há conflito de competência (negativa) quando todos os tribunais em conflito declinarem, por decisões transitadas em julgado, a competência própria.

Acórdão

0055201

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de agosto de 1997
Relator: Almeida Amaral

Agravo

Conflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART111 N1 ART115 N2.

Sumário

Só há conflito de competência (negativa) quando todos os tribunais em conflito declinarem, por decisões transitadas em julgado, a competência própria.

Texto integral não disponível

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