0055201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0055201
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011370
Nr Documento: RL199708140055201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f47f9be910d87445802568030004e868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0055201.23
Sumário
Só há conflito de competência (negativa) quando todos os tribunais em conflito declinarem, por decisões transitadas em julgado, a competência própria.