004598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004598
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Agostinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017748
Nr Documento: SA419690430004598
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c76885cb105d913d802568fc003739dc
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que tenta introduzir no Pais mercadoria estrangeira, trazida de bordo do navio onde trabalha, atraves da alfandega, sem o pagamento dos direitos.
