0306483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0306483
Acórdão
Descritores: Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Convencional: JTRL00005897
Nr Documento: RL199401120306483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69f03a8b8ecf5c008025680300010501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0306483.9C
Sumário
É de indeferir o requerimento em que se pede aclaração de acordão relativamente a factos que não se encontravam documentados à data da prolação do acordão.