083084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083084
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018509
Nr Documento: SJ199302250830841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f094916e07b4ff802568fc003a5cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083084.68
Sumário
O Contrato de Transporte é um contrato de resultado, no sentido de que o transportador pode efectuar o transporte por si, ou por empresa ou pessoa diversa.