0242937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0242937
Acórdão
Descritores: Custas, Denúncia, Denúncia caluniosa, Denúncia com negligência grave, Má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036650
Nr Documento: RP200305210242937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88f174bd8577c93c80256dd500389875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242937.58
Sumário
Para haver lugar à condenação do denunciante em custas nos termos do artigo 520 alínea c) do Código de Processo Penal, é necessário que se comprove que ele apresentou uma queixa infundada, ou porque nela narra factos que sabe não corresponderem à realidade das coisas ou que não tem fundamento sério para reputar como correspondentes a essa realidade. Num caso, afasta-se deliberadamente da verdade por ele sabida, noutro caso, de forma leviana e descuidada, omite um dever de prévio esclarecimento sobre a própria ocorrência dos factos que faz constar da queixa.