001166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001166
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Organismo de coordenação economica, Corporação, Regime de pessoal, Remuneração, Funcionario publico, Vencimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soares Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5707.
Nr Convencional: JSTA00000545
Nr Documento: SAP19610420001166
Data de Entrada: 03/06/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f30c6f0382b2866802568fc003801dc
Sumário
O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 42046, de 23 de Dezembro de 1958, e aplicavel aos empregados dos organismos de coordenação economica.
