Quando foi proferido o acórdão 086158?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

086158

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de novembro de 1997
Relator: Sampaio da Novoa

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Não se justifica a alteração da orientação adoptada no Assento de 30 de Maio de 1995, segundo a qual "O Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o

STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização devida" (Diário da República - I série, de 15 Maio de 1997).

Texto integral não disponível

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