9720056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720056
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Direitos indisponíveis, Poderes da relação, Conhecimento oficioso, Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Loteamento urbano, Alvará, Assento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021163
Nr Documento: RP199705209720056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f79c247c96c4c658025686b0066f36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720056.3F
Sumário
Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas, salvo as de conhecimento oficioso insertas em matéria indisponível, pois deste modo se realiza a justiça material, fim primeiro e último do poder judicial. Mas esta actuação oficiosa do tribunal não pode fazer-se sem que sejam chegados os competentes factos dentro do princípio dispositivo consagrado no artigo 264 do Código de Processo Civil. No que respeita ao alcance das disposições do artigo 27 n.1 do Decreto-Lei n.289/73, de 6 de Junho e dos artigos 57 e 60 do Decreto-Lei n.400/84, de 31 de Dezembro, elas são coincidentes, e a interpretação a dar, agora, ao referido artigo 57 deverá ser a mesma que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1987 ( Diária da República I série, de 12 de Janeiro de 1988 ) deu ao mencionado artigo 27, no que concerne à validade dos contratos-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, pelo que a doutrina do assento se encontre em vigor.