0124725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0124725
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000572
Nr Documento: RP199105230124725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cce31fdcc56d6d48025686b00661fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124725.FF
Sumário
E jurisprudencia pacifica a de que os recursos são meio de obter a modificação das decisões recorridas e não de obter decisões sobre materia nova.