078440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078440
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Armador, Agente, Representação, Mandato sem representação, Incumprimento do contrato, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007487
Nr Documento: SJ199101150784401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/155a75dd7509795d802568fc0039b6f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078440.4F
Sumário
O agente do armador não se encontra forçosamente investido em poderes representativos e então exerce em seu nome a gestão de que foi incumbido, tornando-se ele proprio sujeito de direitos e obrigações, embora os deva transferir para o mandante no interesse de quem agiu. No mandato sem representação, o mandatario assume as obrigações dos actos que celebra, embora seja conhecido dos terceiros que participam dos actos ou sejam destinatarios destes (artigo 1180 do Codigo Civil). O agente emitente do conhecimento de transporte, não declarando faze-lo em nome do mandante, assume para si uma obrigação exigivel pelo carregador (artigos 1180, 250, 252 e 268 do Codigo Civil). O prazo de caducidade a que se refere o artigo 1 do decreto-lei n. 37748 de 1 de Fevereiro de 1950 não se aplica ao agente que age como mandatario sem representação.