0350/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0350/10
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Nulidade processual, Propriedade do terreno, Usucapião, Ónus de prova, Audiência prévia, Fundamentação de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12010
Nr Documento: SA1201007080350
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce63e78159e53b3880257760003bc60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0350.10.4A
Sumário
A certeza de que uma causa prejudicial, relativa à propriedade de um terreno, não foi instaurada determina que não configurem nulidades processuais quaisquer irregularidades sucedidas quando o tribunal ouviu as partes sobre se a instauração ocorrera. Se o acto manda desocupar um terreno que pressupôs pertencer ao município, e que estaria inscrito no registo predial a seu favor, impende sobre o destinatário dessa ordem o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos da usucapião que invoca contra o município e que o tornaria proprietário do terreno. Se os factos a propósito alegados pelo recorrente não bastarem para a emergência da usucapião, improcede o erro nos pressupostos por si alegado e que adviria de ser ele, e não o município, o proprietário do terreno sobredito aquando da prática do acto. Está fundamentado de direito o acto camarário que ordena a desocupação de um terreno que assinala pertencer ao respectivo município. Se não foi precedido da audiência dos ocupantes, esse acto padece de um vício de forma, por violação do art. 100º do CPA.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Presidente da Câmara Municipal de Sines interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por A… e sua irmã, B…, identificados nos autos, anulou o despacho de 8/8/2001, em que aquela autoridade lhes impusera a remoção de uma caravana parqueada num terreno dito municipal. O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões: A omissão de notificação dos actos produzidos nos presentes autos e que determinaram o seguimento do processo, nos termos e para os efeitos previstos no art. 7° da LPTA, a saber o despacho de fls. 212, datado de 12/12/2005, bem como do despacho de 22/05/2006, bem ainda do requerimento com entrada de 06/06/2006 e respectivo despacho de fls. 221 e do despacho de 30/10/2006 do despacho de fls. 225, com data de 21/05/2007, requerimento constante de fls. 226, despacho de fls. 227, douta promoção do digno Magistrado do Ministério Público e Despacho a ordenar o prosseguimento dos autos, actos estes atinentes à suspensão da instância nos termos do disposto no art. 4°, n° 2 do ETAF e art. 7° da LPTA, violou o princípio do contraditório, nos termos do disposto no art. 3° do C.P.C. ex vi do art. 1° da LPTA, sendo que, a falta de notificação de tais actos tem e teve a susceptibilidade de influir no exame e/ou boa decisão da causa, impedindo a entidade recorrida de exercer de forma cabal o seu direito de defesa, no quadro do principio do contraditório e da transparência processual da igualdade de oportunidades que o citado normativo impõe, estando em causa nulidades processuais relevantes, nos termos do disposto do art. 205° do C.P.C., pelo que, a sentença ora recorrida é nula, por violação dos citados normativos. Sem prescindir, por mera cautela, ainda assim, considerando que sempre foram os recorrentes quem foram notificados para informar sobre se haviam ou não intentado acção judicial junto do tribunal judicial competente, considerando que o digníssimo Tribunal “a quo” anulou o acto impugnado com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto, por considerar que recaía sobre a entidade recorrida o ónus da prova sobre a propriedade do terreno onde se encontra colocada a caravana dos autos, sempre o digníssimo Tribunal estava obrigado a notificar a entidade recorrida para intentar a competente acção judicial e não os recorrentes, razão pela qual, também procede a arguição de nulidades processuais, por violação do disposto no art. 3°, do C.P.C. considerando o disposto no art. 205° do C.P.C.. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio, a considerar-se que as nulidades processuais aludidas nas alegações do presente recurso e reiteradas nas supra alíneas das presentes conclusões, não o podem ser nesta sede, sempre se verifica omissão de pronúncia nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 668° do C.P.C. Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio, o digníssimo Tribunal “a quo” deveria ter dado como provado os seguintes factos, tendo em consideração os documentos juntos aos autos, em face ainda do constante das alegações do presente recurso e das regras aplicáveis quanto ao ónus da prova: Em 10/08/2001, foi enviado ao Recorrente A…, um oficio registado com AVR, com Ref.ª 7834, constante fls. 104, com o teor igual ao do oficio mencionado sob o ponto 3) da matéria dada como assente, e que tal carta veio a ser devolvida com fundamento em “não reclamada”. Também na mesma data seguiu oficio com o mesmo teor dirigido a C…, com Ref.ª 7833, o qual foi recepcionado por este. Que, em 29/08/2001 os Recorrentes requereram junto da Conservatória do Registo Predial de Sines a emissão de certidão de descrição ou omissão prédios, e que tal certidão foi emitida em 29/08/2001, conforme documento constante dos autos, junto pelos Recorrentes cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Que, corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, sob o processo nº859/01, 6.ª Unidade Orgânica, 3.ª secção, recurso contencioso em que é Recorrente o supra identificado C… e entidade recorrida o Presidente da Câmara Municipal de Sines. Que o Município de Sines é proprietário do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 206°, da Secção H, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines, sob o n° 00135/08374 e inscrito a seu favor sob a Ap. n° 09/070892, o qual se encontrava inscrito anteriormente a favor do ex G.A.S. sob a Ap. 01/080374, sucedendo-lhe o Município de Sines, por permuta. O digníssimo tribunal “a quo” deveria ter dado como provado, porque resulta dos documentos juntos aos autos, em data posterior à da p.i., que no dia 29/05/2002, foi celebrado no 22° Cartório Notarial de Lisboa, escritura de justificação notarial — cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Das confrontações constantes da escritura supra mencionada, resulta que o prédio “justificado”, ou seja, o “terreno” onde se encontra colocada a caravana dos Recorrentes se encontra “rodeado” por “terrenos da Câmara Municipal de Sines” O terreno onde se encontra colocada a caravana dos Recorrentes é o mesmo que se encontra inscrito na matriz predial rústica sobre o artigo 206° da Secção H e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o número 00135/080374 e inscrito a favor do ex-G.A.S. sob a Ap. 01/080374 e posteriormente, mediante permuta, a favor do Município de Sines sob a Ap.09/070892. Ao não dar como provados os factos supra referidos, o digníssimo tribunal “a quo” cometeu erro no julgamento da matéria de facto, o qual desde já se invoca, com as necessárias consequências. Por outro lado, o tribunal “a quo” efectuou uma errada interpretação e aplicação ao sub judice do disposto no art. 8° do DL no 23 465, de 18/01/1934 e do art. 2° do DL n.º 45133, de 13/07/1963, bem como incorreu em erro de julgamento ao decidir anular o acto impugnado com fundamento em existência de erro nos pressupostos de facto, bem como na interpretação das regras e princípios sobre o ónus da prova, para fundamentar a existência deste vício. E, ao decidir como decidiu, no sentido de anular o acto impugnado por preterição da audiência prévia, o digníssimo tribunal “a quo” efectuou uma errada interpretação do disposto no art. 100° do CPA, bem como dos princípios que lhes estão subjacentes, tendo em consideração que do acto administrativo impugnado resulta, por um lado, a concessão de um prazo de 30 dias para os Recorrentes procederem à desocupação do imóvel dos autos, o que permitia aos Recorrentes usarem da faculdade de serem ouvidos caso assim pretendessem. Por outro lado, do acto administrativo impugnado não resulta a imediata execução, não consubstanciando o mesmo, o acto final, não se tendo decidido a entidade recorrida sobre qualquer despejo administrativo que sempre teria como acto precedente um acto a declarar a tomada de posse administrativa. E, considerando ainda o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, sempre se deveria considerar que resultando do acto o prazo de 30 dias para a desocupação, sempre os Recorrentes — destinatários do mesmo — poderiam ter exercido o direito de audiência prévia, o que apenas não fizeram porque não quiseram. Por outro lado, estando em causa um terreno do domínio privado do município, ocupado pelos Recorrentes a título meramente precário, é legítimo à entidade recorrida, à data em que o acto foi proferido e notificado, exigir a todo o tempo a respectiva desocupação, sem necessidade de conceder audiência prévia e sem necessidade de fundamentação. Por sua vez, inexiste também o alegado vício de falta de fundamentação de direito, sendo que, dúvidas não subsistem que o acto recorrido se fundamenta no direito de propriedade do Município de Sines sobre o terreno onde a caravana dos autos se encontra colocada e, estando em causa uma utilização do terreno, de natureza precária, susceptível de terminar a todo o tempo e sem necessidade de justificação (vd. ainda art. 1137° do C.C.), não tinha a entidade recorrida de fundamentar o acto, para além do que consta do respectivo acto. Como é jurisprudência pacífica, um acto estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Em conformidade com a orientação acolhida pelo Pleno da Secção, no Ac. de 25.03.93 — Rec. 27.387, fica assegurado o dever de fundamentação “sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão em causa se situe inequivocamente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal”, concluindo-se que “haverá, assim, fundamentação de direito quando, face ao texto do acto, forem inteligíveis as razões jurídicas que o determinaram”. Os Recorrentes ficaram com plena consciência dos fundamentos de facto e de direito contidos no acto administrativo impugnado, sendo certo que, não tinha a entidade recorrida que fazer qualquer menção à eventual tomada de posse administrativa e consequente despejo administrativo, porque, tal não resulta do acto impugnado, nem estando legalmente obrigada, à data em que o acto foi emitido e notificado, a comunicar algo que, poderia ou não vir a decidir, pois que não decidiu. Devem ser admitidos os documentos ora juntos tendo em consideração que os mesmos se afiguram essenciais para a boa discussão da causa, designadamente na procedência das nulidades processuais invocadas e que importam a nulidade da douta decisão ora recorrida. Não houve contra-alegação. A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste STA emitiu douto parecer no sentido de se anular «o despacho de fls. 227 e todos os actos posteriores até à sentença, bem como esta», já que o tribunal «a quo», «antes de ordenar a cessação da suspensão da instância» – decretada nos termos e para os efeitos do art. 4º, n.º 2, do anterior ETAF – não instara «a Administração para informar se havia interposto acção nos tribunais comuns». A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1) Em 8 de Agosto de 2001 o Presidente da Câmara Municipal de Sines lavrou o seguinte despacho: “Manuel Coelho Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Sines vem no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei 169/99 de 18 de Setembro art. 68° nº 2 al. h) ordenar que sejam notificados os proprietários das Caravanas que se encontram parqueadas nos terrenos Municipais, junto a …, uma vez que esta Entidade tem necessidade de promover urgentemente à sua desocupação sendo que os mesmos se tomam necessários para uma eficaz gestão e aplicação dos planos de Pormenor. Cumpra-se (cfr. fls. 106 dos autos e fls. 1 do processo instrutor). Aquando da prolação do despacho referido em 1), encontravam-se juntos ao processo administrativo os documentos constantes de fls. 2 a 4, do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - cópia da descrição e inscrições em vigor relativamente ao prédio rústico denominado “…” e uma planta. Com data de 18.10.2001 foi elaborado o oficio n.º 9815, endereçado ao recorrente, com o seguinte conteúdo: “Excelentíssimo Senhor: Pelo presente vem a Câmara Municipal de Sines, informar V. Exa. de que os terrenos junto a …, propriedade desta Autarquia no qual se encontram um conjunto de caravanas, sendo que uma delas é da sua propriedade, vão ser utilizados muito brevemente, uma vez que os mesmos fazem parte de um Plano de Ordenamento do Território que esta Entidade está a levar a cabo. Assim atendendo à urgência em ter os terrenos desocupados fica desde já V. Exa. notificado enquanto proprietário de uma das Caravanas, para que no prazo de 30 dias a contar da recepção desta notificação proceda á remoção da mesma.” (cfr. fls. 28 e 101, dos autos). O recorrente recebeu o oficio descrito em 3) em 23 de Outubro de 2001 (confissão, cfr. artigo 9º, da petição inicial). Na sequência dessa notificação o recorrente, através da sua mandatária, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Sines o seguinte: “Assunto: v. comunicação nº 9815- pedido de passagem de certidão A…, residente na Rua …, nº …, …, em Lisboa, notificado para proceder à remoção da caravana de que é proprietário sita nos “terrenos junto a …”, no concelho de Sines, vem, ao abrigo do disposto no artigo 31º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos), requerer a V. Exa. se digne ordenar a passagem de certidão da decisão camarária que procedeu à referida ordem, bem como de todos os respectivos elementos legalmente exigidos, nomeadamente, data e fundamentação. A referida certidão destina-se a permitir o uso dos meios contenciosos de impugnação legalmente previstos. E.D. “ (cfr. fls. 29 e 98, dos autos). O requerimento descrito em 5), datado de 3.12.2001, foi recebido nos serviços da Câmara Municipal de Sines em 4.12.2001 (cfr. fls. 31 e 98, dos autos). Com data de 12.12.2001 foi passada a seguinte certidão de teor: “…, Chefe de Secção de Taxas e Licenças: CERTIFICO, a pedido da Dra. … do Sr. A…, que no despacho do Sr. Presidente datado de 8 de Agosto de 2001, referente à remoção de caravanas nos terrenos Municipais junto de …, consta o seguinte teor: MANUEL COELHO CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Sines vem no uso das Competências que lhe são conferidas pela Lei 169/99 de 18 de Setembro art. 68° n.º 2 al. h) ordenar que sejam notificados os proprietários das Caravanas que se encontram parqueadas nos terrenos Municipais, junto a …, uma vez que esta Entidade tem necessidade de promover urgentemente a sua desocupação sendo que os mesmos se tornam necessários para uma eficaz gestão e aplicação dos planos de Pormenor.— Cumpra-se! E por ser verdade e me ser pedido mandei passar a presente certidão que assino e autentico.”(cfr. fls. 15 e 97, dos autos). Por requerimento datado de 28.12.2001, recebido nos serviços da Câmara Municipal de Sines em 3.1.2002, a mandatária do recorrente, referindo que ainda não tinha sido passada a certidão anteriormente solicitada, reiterou o pedido de passagem de certidão (cfr. fls. 32 a 34 e 95, dos autos). Por oficio datado de 11.1.2002, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Sines, foi a mandatária do recorrente informada que a certidão requerida em 3.12.2001 se encontrava emitida desde 12.12.2001, e que podia ser levantada no Serviço de Expediente Geral da referida Câmara Municipal até às 15h e 30m. (cfr. fls. 35 e 94, dos autos). A caravana referida no ofício descrito em 3), propriedade dos recorrentes, é utilizada por estes como habitação (confissão). A Câmara Municipal de Sines, relativamente aos habitantes de duas outras caravanas, os quais tinham habitação permanente nas mesmas, providenciou pelo seu realojamento em fracções T0 (confissão). Os recorrentes não têm habitação permanente na caravana referida no ofício descrito em 3) (confissão - cfr. artigos 35° e 38°, da petição inicial). Antes da prolação do despacho descrito em 1), os recorrentes não foram ouvidos (confissão). A petição inicial do presente recurso contencioso deu entrada neste tribunal em 8 de Fevereiro de 2002 (cfr. fls. 1, dos autos). Na data em que foi interposto o recurso contencioso o recorrente residia na Rua …, n.º …, …, em Lisboa, e a recorrente na Rua …, n.º …, …, na Amadora (cfr. fls. 1, 42 e 43, dos autos). Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o despacho do ora recorrente que ordenara aos aqui recorridos que removessem de um terreno dito municipal uma sua caravana aí parqueada. A petição de recurso imputou ao acto múltiplos vícios, vários deles fundados no pressuposto de que os ora recorridos haviam adquirido por usucapião a propriedade do terreno onde a caravana se localizava. Por isso, o despacho judicial de fls. 133 e ss., confirmado pelo acórdão deste STA de fls. 200 e ss., invocou o «art. 4º, n.º 2, do ETAF» para suspender a instância nos exactos termos que se seguem: «até que se mostre decidida, com trânsito em julgado, a questão da titularidade do terreno onde se encontra “implantada” a caravana cuja ordem de remoção constitui o objecto do presente recurso, sem prejuízo do disposto no art. 7º da LPTA». Porque não foi proposta uma qualquer acção a tal respeito, o recurso contencioso retomou o seu curso, sendo depois proferida a sentença em que a Mm.ª Juíza «a quo», para além de julgar o recurso tempestivo, apreciou todos os vícios que entendeu denunciados, considerando procedente a arguição de três: uma violação de lei por erro nos pressupostos, já que o aqui recorrente não lograra provar que o terreno era pertença do município; e os vícios de forma resultantes da ofensa do art. 100º do CPA e de falta de fundamentação de direito. No presente recurso jurisdicional, o recorrente ocupa as suas três primeiras conclusões com a arguição de nulidades, todas elas relacionadas com a actividade processual havida entre a suspensão da instância e o levantamento dela. Ora, e como a validade da sentença é algo que logicamente precede quaisquer considerações sobre o seu mérito, há que conferir prioridade à análise dessas três conclusões. A instância fora suspensa através do despacho judicial «supra» transcrito. Nele não se dissera a quem caberia a iniciativa de propor a acção nos tribunais comuns; e aliás bem, pois o TAC não tinha de o dizer. Com efeito, a própria natureza da matéria – saber-se se o terreno a desocupar pertencia ao Município de Sines, como o acto pressupusera, ou aos aqui recorridos, que clamam tê-lo adquirido por usucapião – admitia que qualquer dos interessados instaurasse nos tribunais comuns uma acção de simples apreciação, fosse ela positiva ou negativa. Mais adiante, voltaremos a este crucial assunto. Entretanto, apenas importa reter que a causa podia ser proposta pelos particulares ou pela Administração; e, se porventura o não fosse no prazo de três meses, a suspensão da instância cessaria, aliás «ope legis» [cfr. os arts. 276º, n.º 1, al. c) e 284º, n.º 1, al. c), do CPC e 7º da LPTA] – não sendo sequer necessário que a Mm.ª Juíza despachasse no sentido de pôr fim à suspensão, embora consideremos tal despacho admissível e mesmo conveniente a uma melhor inteligibilidade da tramitação observada. Sendo assim, a única coisa que a Sr.ª Juíza devia fazer após a suspensão era averiguar se a causa prejudicial fora efectivamente instaurada. Essa averiguação, realizável mediante uma mera pergunta, far-se-ia logo após o decurso do referido prazo de três meses; e teria por destinatários os agora recorrente e recorridos, em virtude de ambos estarem em condições de propor a acção. Ao invés, a Mm.ª Juíza não podia prorrogar aquele prazo, por a isso se opor o preceituado no art. 147º, n.º 1, do CPC; e não podia notificar os interessados para instaurarem a causa prejudicial, por a propositura dela estar na livre disponibilidade das partes. Sucedeu, todavia, que a Sr.ª Juíza apenas perguntou aos aqui recorridos se já haviam proposto a causa; aliás, repetiu essa pergunta três vezes e, na sequência de uma das respostas obtidas, prorrogou por vinte dias o prazo para tal instauração. Perante tudo isso, o recorrente, na sua primeira conclusão, diz que foi violado o princípio do contraditório e que aconteceram «nulidades processuais relevantes», causais da invalidade da sentença. E a Ex.ª Magistrada do MºPº neste STA navega nas mesmas águas, pois considera necessário que o tribunal, até pelo modo como distribuiu o ónus da prova quanto à propriedade do terreno, promovesse, sob pena de nulidade, a audição do Presidente da CM Sines sobre se propusera a causa prejudicial. Mas tais nulidades não existem. Já vimos que o tribunal «a quo» não deveria dirigir-se apenas aos ora recorridos, inquirindo pela propositura da acção, pois as circunstâncias do caso justificavam que o fizesse também relativamente ao Presidente da Câmara. Ora, a falta desta indagação junto do aqui recorrente configura uma irregularidade; mas totalmente irrelevante, pois a certeza de que nenhuma acção, inclinada a determinar a real titularidade do terreno, foi deveras instaurada converte a omissão havida em algo insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa (cfr. o art. 201º, n.º 1, do CPC). É que o tribunal só tinha de inquirir os ora recorridos e recorrente sobre a propositura da acção após o decurso do prazo de três meses, referido no art. 7º da LPTA. Nessa altura, ou isso sucedera, ou não; e, não tendo sucedido, como afinal se sabe, o facto de nada se ter perguntado ao aqui recorrente nenhuma afecção trouxe aos trâmites processuais ulteriores, que passavam pelo levantamento da suspensão da instância e pelo prosseguimento dos autos – tal e qual ocorreu. Por outro lado, não houve uma qualquer violação do princípio do contraditório, ou da transparência processual, ou da igualdade de oportunidades, como o recorrente clama, pois as referidas perguntas do tribunal aos recorridos consistiram numa actuação de mero expediente, que não exigia o «audiatur et altera pars» a fim de ele exercer a sua defesa. Há, certamente, alguma incoerência em não se ouvir o Presidente da Câmara sobre a instauração da causa e, a final, atribuir-se-lhe o «onus probandi» quanto à propriedade do terreno. Mas a inutilidade do problema salta à vista ante a certeza de que a causa prejudicial nunca chegou a ser proposta. Donde se seguia que o assunto, porque não transposto para os tribunais comuns, tinha de se resolver no recurso contencioso, ainda que com efeitos a ele restritos (art. 7º da LPTA). Portanto, não se verificam as nulidades arguidas na conclusão A). E, muito menos, a denunciada na conclusão B), que o recorrente erroneamente funda num dever do tribunal de notificar os interessados para intentarem «a competente acção». É que, conforme já dissemos, as partes só instauram a causa prejudicial se quiserem, somente cumprindo ao tribunal indagar se isso sucedeu dentro do prazo de três meses para tanto marcado. Ou seja: o tribunal não tem de notificar os interessados para intentarem acções; logo, a falta de tal notificação não acarreta uma qualquer nulidade. Na sua conclusão C), o recorrente retoma as nulidades pretéritas, localizando-as agora, já não nos trâmites processuais, mas na própria sentença – que teria incorrido em omissão de pronúncia por incumprimento do dever de conhecer «ex officio» das mesmas nulidades. Mas isto não faz sentido. Para além de tal dever não existir, concluímos atrás que as nulidades não se verificavam; e, se assim era, nunca poderia surgir a obrigação adjectiva de as conhecer – ou na sentença, ou noutro lugar. Nas suas conclusões D) e E), o recorrente ataca a decisão de facto, que teria omitido dados vários, que ele indica e considera relevantes. No entanto, dentre esses factos, os únicos entretanto provados e com interesse para a decisão do recurso contencioso são os respeitantes à justificação notarial realizada pelos recorridos e à certidão emanada da Conservatória, que contém a descrição de um certo prédio e a inscrição da sua propriedade a favor do Município de Sines. Mas o segundo desses factos consta do n.º 2 da factualidade provada. E, no que toca ao primeiro, apesar de o não ter incluído no elenco dos factos que considerou provados, a sentença fez-lhe referência – assim denotando que o tomou em conta, embora achasse que não se poderia extrair dele quaisquer conclusões jurídicas decisivas. Ora, a crítica que a sentença porventura mereça neste último ponto terá a ver com a solução «de jure», e não com o seu julgamento da matéria de facto. Tornemos claro o seguinte: o que sobretudo importa, segundo a perspectiva do aqui recorrente, é apurar-se se o terreno onde se situa a caravana corresponde ao prédio inscrito a favor dele. A sentença entendeu que esse facto não se provara. E, ao julgar assim, o tribunal «a quo» não errou – pois é seguro que tal facto não está provado. O que, todavia, não exclui que essa falta de prova não advenha, por sua vez, de uma anomalia anterior. E esta derradeira asserção permite-nos não só reconhecer a improcedência das conclusões D) e E), mas também transitar para a conclusão F), onde a problemática do recurso contencioso se põe «in nuce». A sentença considerou que o acto padecia de erro nos seus pressupostos, pois partira da ideia básica de que o terreno em causa era do município e, afinal, o aqui recorrente não lograra cumprir o ónus de provar essa dominialidade. Ou seja: na óptica da sentença, o «non liquet» acerca da titularidade do terreno haveria de se resolver contra o Presidente da Câmara em virtude de o acto exercer uma administração agressiva e, em tais casos, o «onus probandi» da factualidade justificativa da conduta autoritária impender sobre a Administração. Ora, na sua conclusão F) – e no ponto respectivo do «corpus» da minuta de recurso – o recorrente diz três coisas: que a sentença ofendeu os arts. 8º do DL n.º 23.465, de 18/1/34, e 2º do DL n.º 45.133, de 13/7/63; que errou ao discernir um erro nos pressupostos de facto; e que aplicou mal as regras do ónus da prova. Mas, no fundo, essas três coisas resumem-se a uma – que as normas relativas ao ónus da prova não permitem sustentar o erro nos pressupostos que a sentença divisou. Com efeito, aquele art. 2º limita-se a permitir que se aplique o referido art. 8º à ocupação de bens imóveis de municípios, assim se possibilitando que os órgãos autárquicos autoritariamente imponham aos ocupantes a título precário desses bens a devolução deles. Ora, permanece por solucionar a questão de saber se o terreno onde se encontra a caravana pertence, realmente, ao Município de Sines; e, permanecendo isso em aberto, é impossível que a sentença tivesse violado aqueles dois preceitos – pois tal violação suporia a antecedente certeza dessa dominialidade. Portanto, o que está em causa é algo bem diferente e que consiste em dois fundamentais assuntos: desde logo, o de saber se estavam reunidas as condições de aplicação das regras supletivas do «onus probandi», que pressupõem um prévio estado de dúvida quanto à realidade de factos («vide» o art. 516º do CPC); e, ainda, o de apurar se a sentença aplicou bem essas regras. O primeiro assunto precede logicamente o segundo. E não há dúvida que o tribunal «a quo» o solucionou bastante mal. Admitamos que sobre o aqui recorrente impendia o ónus de demonstrar que, tal como no acto se dissera, o terreno pertencia ao município. Se assim fosse, era imperioso quesitar se – conforme se alegara na contestação – tal terreno era precisamente aquele cujo direito de propriedade se achava inscrito na Conservatória a favor da autarquia. Sem isso, o ora recorrente não podia provar que era exacta a dominialidade pressuposta no acto; e, privando-o o próprio tribunal da possibilidade dessa prova, era inadmissível concluir, como a sentença fez, que o recorrente não observara o respectivo «onus probandi» e merecia sofrer as consequências. Portanto, se porventura achássemos que a sentença distribuiu correctamente o ónus da prova, haveríamos de a anular para que se ampliasse a matéria de facto nesse ponto. Contudo, e como veremos de seguida, a sentença também errou quanto à atribuição daquele ónus, e isso tornará desnecessária a ampliação. Com efeito, e mau grado as primeiras aparências em contrário, cremos que a sentença se equivocou no uso das regras do ónus da prova. Perante o «non liquet» quanto à titularidade do terreno, a sentença disse que à Administração incumbia provar que era a proprietária dele. Esqueceu, todavia, as peculiaridades do caso. Os ora recorridos contrapuseram, à afirmação, feita no acto, de que o terreno era municipal, o seu direito de propriedade; mas um direito que teriam adquirido por usucapião. Ora, este modo originário de adquirir – a que, no passado, se atribuía o impressivo nome de «prescrição aquisitiva» – assume-se sempre, relativamente ao «dominus» que sofre os seus efeitos, como uma excepção substancial, por a usucapião trazer um efeito extintivo do direito de propriedade pretérito (cfr. o art. 1313º do Código Civil). E, daqui, colhe-se a sugestão imediata de que o problema do «onus probandi» haveria, «in casu», de se resolver à luz do art. 342º, n.º 2, do Código Civil. Mas há que desenvolver o assunto. É significativo que a petição de recurso nunca tenha negado, de modo frontal, que o Município de Sines não tivesse sido, em momento anterior à suposta usucapião, o proprietário do terreno em causa. Aliás, nesse articulado, encontramos mesmo vários indícios da aceitação do contrário: a referência a uma falta de oposição da CM Sines à posse dos aqui recorridos (art. 28º), só explicável se essa posse a pudesse afectar; a descrição do que se passou com os donos de outras caravanas (arts. 33º e ss.), em que o município actuara como dono do prédio onde elas se localizavam; ou a denúncia de que o município quer vender o terreno para construção (art. 63º), pois só o dono de uma coisa a pode alienar. E, a isso, acresce o teor da escritura de justificação notarial, onde os recorridos concederam que o imóvel alegadamente adquirido por usucapião confina, «por todos os lados, com terrenos da Câmara Municipal de Sines» – facto que quase confirma que eles usucapiram contra o município. Portanto, o modo como a petição desenhou o erro nos pressupostos advindo de o Município de Sines não ser o dono do terreno mostra que tal erro radica, não numa falta de direito do município num tempo qualquer, mas nessa falta enquanto causada e singularizada pela emergência da usucapião. Sendo as coisas assim, não incumbia ao aqui recorrente provar a dominialidade a favor do município; e antes impendia sobre os ora recorridos provar que a usucapião se dera – pois já vimos que há-de prová-la quem a invoca contra o anterior «dominus». Aliás, isso mesmo sucederia se qualquer um dos interessados houvesse intentado nos tribunais comuns a causa prejudicial: a acção mais apropriada seria a de simples apreciação, positiva (a propor pelos recorridos) ou negativa (a propor pelo município a fim de negar a usucapião); e, em ambas, caberia aos recorridos a prova dos factos constitutivos dessa sua suposta aquisição originária (cfr. os arts. 342º, n.º 1, e 343º, n.º 1, do Código Civil). Ora, a partilha do «onus probandi» não pode mudar consoante o assunto se resolva na acção comum ou no recurso contencioso. Pareceria então que o problema está solucionado, posto que o tribunal «a quo» afirmou que os recorridos não fizeram a prova de que se tornaram proprietários por usucapião; mas, se o problema se colocasse somente nesse plano da prova, teríamos ainda de contrapor que o tribunal também não lhes dera a oportunidade de a fazer, já que nenhuns quesitos foram formulados – designadamente os que recairiam sobre os factos determinantes da usucapião. Todavia, a posição dos recorridos fraqueja no plano da alegação – e não no da prova. É evidente que a posse que eles invocam sobre o terreno não é titulada (art. 1259º do Código Civil), pois só dispõem de título em relação à caravana, aliás indiscutivelmente sua. Como a posse não titulada se presume de má fé (art. 1260º, n.º 2, do Código Civil) e os aqui recorridos não alegaram factos que contrariassem tal presunção, temos que eles só poderiam usucapir ao fim de vinte anos (art. 1296º do Código Civil – já que a Lei n.º 54, de 16/7/1913, invocada pelo recorrente, só é aplicável ao Estado). Como o acto impugnado é de 8/8/2001, a posse dos recorridos, para destruir o pressuposto de que o terreno era então do município, haveria de remontar a uma data anterior a 8/8/1981. Daí que os recorridos dissessem, «in initio litis», que sucederam na posse do seu pai, falecido em 5/1/1992 e que comprara a caravana, já instalada no local, em 21/3/1979. Assim, a petição de recurso evidencia a tentativa dos recorridos de beneficiarem do disposto no art. 1255º do Código Civil. Abramos aqui um breve parêntesis, que permite surpreender o modo errático como os recorridos procedem. Na justificação notarial por eles realizada mais tarde, já vieram invocar uma «doação verbal» de seu pai para obterem a usucapião por acessão na posse (art. 1256º do Código Civil). É claro que estas incoerências não contribuem para melhorar a posição dos recorridos. E – digamo-lo a título de «obiter dictum» – até se estranha que o notário acedesse em celebrar a escritura, já que tal artigo da acessão na posse nunca seria aplicável devido à óbvia nulidade do título aquisitivo. Retomando o fio do discurso, vemos que os ora recorridos pretendem que a sua posse remonte àquela data de 21/3/1979. Todavia, eles esqueceram-se que a posse exige a reunião de «corpus» e «animus» (art. 1251º do Código Civil). Em relação à posse por si exercida, os aqui recorridos só indirectamente invocaram o seu «animus» – ao afirmarem que, em 1992, inscreveram o imóvel na matriz, passando doravante a figurar aí como contribuintes. Mas, no que toca ao seu pai, nada disseram sobre a actuação dele como se fora proprietário do terreno onde se encontrava a caravana; assim como nada disseram sobre o tempo e as circunstâncias em que o seu pai, inicialmente mero detentor desse terreno, inverteu o título de posse (cfr. o art. 1265º do Código Civil) e passou a agir, em relação a ele, de uma «forma correspondente ao exercício do direito de propriedade». Consequentemente, a posse invocada pelos aqui recorridos, mesmo que se provasse, nunca seria anterior a 1992. Assim, era impossível que em 2001, data da emissão do acto «sub censura», eles já tivessem adquirido o terreno em causa pela via da usucapião. E, deste modo, vê-se que os recorridos não alegaram os factos necessários para poderem provar, contra o Município de Sines, que o pressuposto referente à dominialidade deste era inexacto – por tal usucapião já ter extinguido o direito incluso no domínio privado municipal. Portanto, a sentença «sub judicio» tem de ser revogada no segmento em que decidiu que o acto padecia de erro ao pressupor que o terreno em causa era do Município de Sines. E, adquirido que procede a conclusão F) da minuta de recurso, resta agora atentar nos vícios de forma que o tribunal «a quo» também julgou verificados. O primeiro deles respeita ao incumprimento do art. 100º do CPA. Nas suas conclusões G), H) e I), o recorrente afirma que a natureza do assunto tornava desnecessária a audiência prévia; que o prazo concedido para desocupar levava, ínsita, a possibilidade dessa audiência; e que deve funcionar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos. Porém, nenhum destes argumentos convence. A sentença defendeu com acerto a necessidade da audiência, pois houvera instrução e não era caso da sua inexistência ou dispensa (arts. 100º e 103º do CPA). Este último preceito mostra bem que a audiência não era de excluir por estar em causa a devolução de um terreno municipal. Por outro lado, não colhe a ideia de que os recorridos, ante a ordem recebida, ainda poderiam pronunciar-se; pois a audiência, sendo prévia e visando garantir a participação dos interessados nas decisões que lhes digam respeito, só pode realizar-se antes das estatuições autoritárias, e nunca depois delas. Por último, não há lugar ao aproveitamento do acto, pois este remédio só é utilizável no domínio da vinculação pura e o acto recorrido comportou, sem sombra de dúvidas, aspectos de nítida discricionariedade. Improcedem, portanto, as três conclusões que estiveram em apreço – salvo a parte da conclusão I) que se prende já com a falta de fundamentação. Nas conclusões J) a M), o recorrente defende que, contrariamente ao decidido na 1.ª instância, o acto está suficientemente fundamentado de direito. E tem plena razão. Ao afirmar que o terreno a devolver é do Município de Sines (faz parte dos «terrenos municipais»), o acto invocou a causa jurídica da ordem de devolução emitida. O pormenor de aí se não indicarem normas e princípios jurídicos ou o título fundante do direito de propriedade em nada contende com o que dissemos; pois o motivo jurídico da ordem está enunciado – consistindo no direito real sobre o terreno, de que o município se disse titular – e aquelas normas, princípios e título já seriam a fundamentação do indicado motivo. Aliás, qualquer destinatário normal entendia o significado do acto; e os aqui recorridos também o compreenderam sem hesitações, o que os levou a oporem, ao direito do município, o seu próprio direito de propriedade, supostamente adquirido por usucapião. Portanto, a fundamentação de direito do acto não violou o disposto no art. 125º do CPA, procedendo as conclusões K), L) e M) e impondo-se a revogação da sentença, na parte correspondente a este vício. Pelo exposto, a sentença – que, diga-se, ao conhecer de todos os vícios, também violou «a silentio» a regra inserta no art. 57º da LPTA – só é de confirmar no que respeita ao vício de preterição da audiência prévia, por não se verificarem os dois outros vícios que ela igualmente entreviu. Nestes termos, acordam: Em conceder provimento parcial ao presente recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida na parte em que anulou o acto contenciosamente impugnado por ele sofrer de erro nos pressupostos e de falta de fundamentação; Em negar provimento ao recurso no que respeita ao vício de violação do art. 100º do CPA, confirmando a sentença nessa parte e permanecendo a anulação do acto recorrido por padecer desse vício. Sem custas. Lisboa, 8 de Julho de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.