019420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019420
ACORDAO
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Competencia dos subsecretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Ratificação sanação, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Romariz , Maria
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/02/17.
Nr Convencional: JSTA00012123
Nr Documento: SA119850328019420
Data de Entrada: 10/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68bc69e7b56e06e0802568fc0036f080
Sumário
I - Despacho de Secretario de Estado, proferido durante a vigencia do Dec.-Lei 290/81, de 14-10, e acto definitivo e executorio. II - O despacho de ratificação destinado a sanar vicios que recaem sobre outro anterior - impugnado contenciosamente -, faz desaparecer este da ordem juridica, pelo que o respectivo recurso fica sem objecto. III - Consequentemente, extingue-se o recurso interposto do acto sanado, por impossibilidade superveniente da lide.
