0770/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0770/03
Acórdão
Descritores: Sisa, Restituição, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Ilegalidade na sua interposição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060098
Nr Documento: SA2200307090770
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2c50e19c1f36b680256d6600531a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0770.03.F0
Sumário
Verificando o tribunal chamado a apreciar recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso de acto administrativo, que esse recurso foi ilegalmente interposto, cumpre-lhe declará-lo, não tomando conhecimento do recurso jurisdicional, a tal não obstando o facto de a questão não ter sido expressamente apreciada pelo tribunal recorrido e o recorrente jurisdicional a não ter suscitado nas suas alegações. É ilegal a interposição de recurso contencioso de um despacho ministerial que indeferiu a pretensão de restituição de sisa paga pelo requerente, se essa mesma pretensão já fora objecto de indeferimento pelo director distrital de finanças, no uso de poderes ministeriais nele subdelegados.
Texto
1.1. A..., LDA., com sede em Lisboa, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho de S. Exª. o SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS que indeferiu o seu pedido de restituição do imposto municipal de sisa pago a propósito da aquisição onerosa de dois imóveis. Formula as seguintes conclusões: “a) A recorrente adquiriu dois prédios urbanos situados em Lisboa; b) Os referidos imóveis foram adquiridos pelo preço de 80.000.000$00 (oitenta milhões de escudos) e 120.000.000$00 (cento e vinte milhões de escudos), tendo face às referidas transmissões sido cobrado o Imposto Municipal de Sisa, pelos montantes de 8.000.000$00 e 12.000.000$00, respectivamente; c) Posteriormente, foi reconhecida a Utilidade Turística aos estabelecimentos hoteleiros e o Relevante Valor Arquitectónico e Cultural, aos imóveis; d) A recorrente solicitou ao Exmo. Senhor Director Distrital de Finanças de Lisboa a devolução das quantias pagas a título de Imposto Municipal de Sisa, por força da realização das citadas transmissões, por entender que a tal restituição tinha direito; e) A recorrente pretendia a restituição do imposto pago, nos termos da alínea a), do nº. 1 do artº. 46º. da Lei nº. 13/85, que concede a isenção do pagamento do Imposto Municipal de Sisa para os prédios classificados como “património cultural” e o nº. 8º., do artº. 13º. do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), que consagra a isenção de sisa para as aquisições de prédios com destino à construção e instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares, previamente declarados de utilidade turística; f) O requerimento foi indeferido pelo Senhor Director Distrital de Finanças de Lisboa, tendo depois o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, indeferido o recurso hierárquico respectivo, g) A recorrente recorreu para o Tribunal Central Administrativo do despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo aquele Tribunal negado provimento ao recurso, através do aliás douto Acórdão objecto do presente recurso; h) O Acórdão recorrido é nulo por padecer dos vícios de omissão de pronúncia, excesso de pronúncia e violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito em que se alicerça; i) O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia ao introduzir uma questão não suscitada pelas partes: A recorrente não fez acompanhar o requerimento de isenção de sisa com os documentos necessários para comprovar os factos alegados; j) O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia ao não conhecer o direito à isenção de sisa, nos termos do artigo 46º. do Decreto-Lei nº. 13/85, de 6 de Junho; k) O n.º 8 e o § único do artigo 13º do CIMSISD não foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 423/83, mantendo-se em vigor: l) A interpretação que conclua pela revogação do § único do artigo 13º do CIMSISD pelo Decreto-Lei nº. 423/83, se fosse aceite, deveria ser afastada por consubstanciar uma violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e por isso padecer de inconstitucionalidade; m) O nº. 8 do artº. 13º. do CIMSISD, mantém plena actualidade, devendo ser interpretado em conjugação com o disposto no artº. 20º. do Decreto-Lei nº. 423/83, considerando que a isenção do pagamento do imposto municipal de sisa abrange os prédios com destino à instalação de estabelecimentos hoteleiros, a que seja atribuída, ainda que a título prévio, a utilidade turística; n) A 2ª. Parte do parágrafo único do mesmo artº. 13º. do CIMSISD, mantém plena actualidade, não tendo sido revogada pelo Decreto-Lei nº. 423/83, devendo as referências à Lei nº. 2073 ser consideradas como feitas para o Decreto-Lei nº. 423/83; o) No CIMSISD subsistem dois procedimentos distintos relativamente ao imposto inerente à transmissão dos imóveis destinados à instalação de estabelecimentos a que seja reconhecida a utilidade turística, A saber: i). A isenção do pagamento do imposto municipal de sisa, atribuída antes da aquisição dos prédios destinados à instalação de estabelecimentos aos quais tenha sido reconhecida a utilidade turística, ainda que a título prévio; ii). A restituição do imposto municipal de sisa pago pela transmissão de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos aos quais seja posteriormente reconhecida a utilidade turística, ainda que a título prévio, quando os estabelecimentos sejam abertos à exploração no prazo fixado para o efeito. p) Estão reunidas as condições exigidas por lei para restituição do imposto municipal de sisa pago pelas aquisições efectuadas pela ora recorrente, que são as seguintes: i). Aquisição de prédios com destino à instalação de estabelecimentos hoteleiros ou similares; ii). Atribuição de utilidade turística, ainda que a título prévio; iii). Abertura à exploração no prazo fixado para o efeito (Vd. Despacho da Direcção-Geral de Turismo). q) As condições impostas pelo artº. 53º. do EBF para isenção do pagamento da Contribuição Autárquica, são idênticas às que a lei exige para isenção ou restituição do pagamento do imposto municipal de sisa, e estão verificadas no caso concreto, tanto mais que foi atribuída a isenção de Contribuição Autárquica, por um período de sete anos, aos imóveis propriedade da recorrente; r) Aos imóveis em questão foi igualmente reconhecido o “Relevante valor arquitectónico e Cultural”, razão pela qual beneficiam igualmente de isenção do pagamento do imposto municipal de sisa, nos termos do artº. 46º. do Decreto-Lei nº. 13/85, de 6 de Junho. Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso, anulando-se, em consequência o acórdão recorrido (...)”. A autoridade recorrida contra-alega pedindo se rejeite o recurso contencioso por irrecorribilidade do acto, ou se negue provimento ao recurso jurisdicional. Discorda a recorrente, para quem carece de fundamento a questão da irrecorribilidade do acto, a qual, aliás, não pode ser apreciada no presente recurso. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emite parecer sufragante do entendimento da autoridade recorrida sobre a irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A matéria de facto vem assim fixada: “1º Dá-se aqui por reproduzido o teor das escrituras públicas de compra e venda de folhas 32 e segs. 2º Dá-se aqui por reproduzido o teor da escritura pública de compra e venda de folhas 50 e segs.. 3º Dá-se aqui por reproduzido o teor do conhecimento de sisa de folhas 54 4º Dá-se aqui por reproduzido o teor do conhecimento de sisa de folhas 56. 5º Dá-se aqui por reproduzido o oficio de folhas 62 a comunicar a isenção da CA por 7 anos nos termos do artigo n.º 53 do EBF 6º Em 18 04 1997 a recorrente requereu ao Ministro das Finanças a devolução da sisa relativamente aos edifícios a que aludem as escrituras referidas em 1º e 2º do probatório. cfr. doc. de folhas do processo apenso. 7º Analisado o pedido foi proposto o indeferimento do pedido com as razões de folhas do processo apenso. 8º Tal despacho foi indeferido pelo senhor Secretário dos Assuntos Fiscais em 10 03 1998” 3.1. Liquidada e paga sisa à recorrente a propósito da transferência do direito de propriedade sobre imóveis, requereu ela, pretextando isenção, a devolução do que pagara ao Director Distrital de Finanças de Lisboa, vendo indeferido o pedido por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, “por subdelegação”. Desta decisão recorreu para S.Exª. o Ministro das Finanças, sem melhor sorte, pois o acto aqui contenciosamente impugnado, de S. Exª. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confirmou o decidido. Mais êxito não teve o recurso contencioso interposto para o TCA, já que este Tribunal não encontrou vício invalidante no despacho ministerial que sindicou. Ainda inconformada, a recorrente recorre jurisdicionalmente para este STA, perseguindo a anulação do mesmo despacho. Desta feita, a entidade recorrida atravessa no seu caminho um novo escolho: o acto administrativo aqui posto em causa não será contenciosamente recorrível, por o despacho do Subdirector-Geral dos Impostos já o ser, praticado como foi no uso de competência que lhe vinha da subdelegação de poderes ministeriais. Como assim, o acto recorrido nada decidiu, não podendo dizer-se dele que é lesivo dos direitos ou interesses da recorrente. Daí que o recurso contencioso deva ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição. Esta posição merece a adesão do Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. Mas não tem o apoio da recorrente. Esta entende que, para além de não ter “qualquer fundamento”, a questão é nova e não pode ser decidida pelo Tribunal, pois não faz parte do objecto do recurso jurisdicional, a que as suas alegações fixaram o objecto, dele deixando de fora tal questão. 3.2. É seguro que os recursos jurisdicionais visam a anulação ou revogação, pelos tribunais superiores, das decisões proferidas pelos inferiores, não cabendo neles decidir questões novas, que a decisão recorrida não tenha apreciado – vejam-se, nomeadamente, os artigos 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 676º nº 1 do Código de Processo Civil (CPC). Certo é, ainda, que são as conclusões das alegações do recurso que confinam o âmbito e objecto do recurso – vd. o artigo 690º do CPC. Mas não deixa de ser verdade que há questões cujo conhecimento a lei impõe ao juiz, mesmo que não levantadas pelas partes. São as questões designadas como “de conhecimento oficioso” – artigo 660º do CPC. Estão entre elas as relacionadas com a competência do tribunal e a regularidade da instância, que funcionam como um prius relativamente às questões suscitadas pelas partes, na consideração de que só o tribunal a que a lei atribui competência pode compor o litígio, e que só uma instância regularmente constituída assegura os seus normais desenvolvimento e conclusão. Ora, quando se diz de um acto administrativo que ele é contenciosamente irrecorrível, significa-se que esse acto não pode ser censurado e, porventura, anulado pelos tribunais. E, se tal proibição se aplica à instância, aplicável é, também, a qualquer tribunal superior chamado a intervir pela via do recurso jurisdicional. Ou seja, se o recorrente não podia obter a anulação judicial do acto, face à sua irrecorribilidade contenciosa, não é o facto de tal irrecorribilidade ter escapado ao tribunal inferior que lhe permite obter esse (impossível) resultado perante um tribunal superior; nem legitima este a anular aquilo que, nos termos da lei, os tribunais não podem anular. Esta a razão por que, contra o entendimento da recorrente, o tema da irrecorribilidade contenciosa do acto administrativo apreciado pelo acórdão impugnado não extravasa o objecto do recurso jurisdicional, nem constitui questão nova, por isso inapreciável, nem implica a ampliação do objecto do recurso. Antes, é questão cujo conhecimento se nos impõe, pois a eventual ilegal interposição do recurso contencioso inquina todo o processo e impõe a rejeição do dito recurso contencioso, seja qual for o momento, até à decisão final, em que se constate. 3.3. No caso, como já se viu, a recorrente quer ser reembolsada da sisa que pagou mas de que pretende estar isenta. Assim, pediu-o ao Director Distrital de Finanças, mas a sua pretensão foi apreciada por essa entidade no uso de subdelegação de poderes ministeriais. Deste modo, o acto do Director Distrital de Finanças é verticalmente definitivo, ou seja, atribuível à entidade de mais elevado grau hierárquico, dele cabendo imediato recurso contencioso. O recurso de tal acto para o Ministro das Finanças era, consequentemente, meramente facultativo, e, como tal, não abria a via contenciosa, que já estava desembaraçada, como resulta do disposto no artigo 92º nº 1 do Código de Processo Tributário, ao tempo em vigor (o mesmo é o regime consagrado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 67º nº 1). Por outro lado, o despacho ministerial, mantendo o praticado pelo inferior hierárquico, nada lhe acrescentou, não definiu a situação jurídica da recorrente, apenas recusou alterar a definição feita pelo Director Distrital. Não se lhe pode atribuir carácter lesivo, pois a lesão, a haver, fora provocada pelo acto anterior, facultativamente recorrido. Como assim, o recurso interposto pela recorrente propõe aos tribunais a apreciação de um acto insindicável, pois o contenciosamente recorrível não é esse, mas o anterior, que o Director Distrital de Finanças praticou ao abrigo da competência originariamente ministerial, que nele estava subdelegada, e que, definitivamente, traçou a definição da situação jurídica da recorrente, no tocante à sua pretensão que indeferiu. O que vale por dizer que, nos termos do disposto nos artigos 25º nº 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 57º, § 4º, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, foi ilegalmente interposto o presente recurso contencioso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso jurisdicional, rejeitar o recurso contencioso, por ilegalidade na sua interposição. Custas a cargo da recorrente, com € 75 (setenta e cinco EUR) de taxa de justiça e 50% de procuradoria. Lisboa, 9 de Julho de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira