6930/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Mourão
Processo: 6930/2007-3
ACORDAO
Descritores: Internamento compulsivo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c44adeb12fce390f8025739b0054ff9a
Sumário
A não realização da sessão conjunta prevista no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 36/98, de 24/07, traduz-se na ausência da fase de inquérito, o que constitui nulidade insanável, prevista no art. 119.º, al. d), do CPP.
