0038962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece, quanto aos danos causados pelo condutor do veículo por conta de outrem, uma verdadeira presunção de culpa abrangida na ressalva do n. 1 do artigo 487. II - A regra do n. 1 do artigo 487 do Código Civil no que respeita à culpa extra-contratual é a de que a mesma deve ser provada pelo lesado; a excepção está na parte final desse n. 1: "salvo havendo presunção legal de culpa".