116/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 116/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 116/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mogadouro
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105667
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105667TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac116-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os trabalhos a mais devem, além do mais, ter-se tornado necessários na sequência de uma “circunstância imprevista”, isto é inesperada, inopinada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo permitido por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 35/2006, de 16/05/06, proferido no recurso nº 27/06 ACÓRDÃO Nº 116 /06 – 4.ABR.06 – 1ª S/SS Processo nº 297/2006 O Município Câmara de Mogadouro celebrou com o consórcio “Construções Joaquim B. Ferreira, Lda.”/”Mário H. Ferreira, Lda.” um contrato adicional ao contrato de empreitada referente a “Central de Camionagem de Mogadouro”, pelo preço de 199 563,74€, a que acresce o IVA. O conjunto de trabalhos, – que foram aprovados, por maioria, em reuniões do executivo camarário de 17/5/2005 e 6/9/2005 – são assim descritos nas informações dos serviços técnicos de obras de 13/5/2005 e 1/9/2005 respectivamente, das quais se transcreve, textualmente, o seguinte: “(…) Cofragem perdida da estrutura realizada em blocos de EPS, no caderno de encargos e mapa de medições não é referida a necessidade de colocar tal cofragem. Estes trabalhos representam um valor de 34 307,00€, (Trinta e quatro mil trezentos e sete euros e zero cêntimos). Pulverização da armadura com anti-oxidante, em nenhuma parte do caderno de encargos e mapa de medições é referida a necessidade de aplicar este produto. O valor destes trabalhos é de 16 559,98€, (Dezasseis mil quinhentos e cinquenta e nove euros e noventa e oito cêntimos). Colocação de Chapa no vão da entrada do bar, o custo deste trabalho é de 9 487,50€ (Nove mil quatrocentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos). Esta alteração ao projecto de arquitectura foi proposto ao Dono da Obra em reunião de obra datada de 21 de Abril de 2005. (…) Alteração da quantidade de cimento por metro cúbico de betão. No caderno de encargos e ENV 206 (Norma Europeia), é referido uma quantidade aproximada de 320 Kg/m 3 de cimento. Os ensaios realizados pela SECIL determinaram que seriam necessários 380 Kg/m 3 de cimento para que o betão ficasse com boa aparência. O valor destes trabalhos representam uma importância de 27 801,81€, (Vinte e sete mil oitocentos e um euro e oitenta e um cêntimos). Alteração do projecto de estruturas. Após a reunião de obra ocorrida em 4 de Maio de 2005, o projectista apresentou uma alteração da espessura da laje e redimensionamento da quantidade de armadura. O valor destes trabalhos é de 34 400,87€, (Trinta e quatro mil e quatrocentos euros e oitenta e sete cêntimos). (…) Fornecimento e colocação de betonilha de regularização na laje de cobertura para a criação de pendentes para drenagem das águas pluviais. Trabalhos não previstos em projecto e necessários para uma boa execução da obra. Fornecimento e colocação de geotextil e tela drenante para uma impermeabilização da laje de cobertura. Trabalhos não previstos em projecto e necessários para uma boa execução da obra. Execução da rede de combate a incêndios, colocação de marcos de incêndio em cada extremidade da obra, trabalhos não previstos. Pavimentação dos arruamentos junto aos limites de intervenção. (…) Execução de um módulo pré-fabricado em betão brando para bilheteira. Execução de blocos de betão pré-fabricados formando degraus, estes trabalhos resultam de erro de medições em projecto. Fornecimento e colocação de porta metálica no módulo destinado ao bar, estes trabalhos resultam de erro de medições em projecto. Alteração do projecto de eléctrico, após a reunião de obra ocorrida em 4 de Maio de 2005, o projectista apresentou uma alteração de quantidades. (…)”. No decurso da instrução do processo foi remetido a este Tribunal um Relatório Técnico (cfr. Anexo ao ofício n.º 136, de 8/3/2006), no qual se refere o seguinte: “(…) cumpre-nos informar que o projecto foi elaborado pelo gabinete “CANTANNÁ e FERNANDES, Lda.”, e é nossa convicção que após elaboração do mesmo, o projectista não se terá deslocado ao local para confrontar o previsto em projecto com a realidade existentes e daí resultaram deficientes medições de projecto. Daqui e durante a execução da obra, houve a necessidade de levar a efeito os trabalhos a mais, não podendo estes trabalhos ser reparados técnica ou economicamente do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra e que vão descriminados nas informações enviadas a esse Tribunal de Contas.” Como é sabido, a legislação actualmente vigente em matéria de empreitadas de obras públicas contém um certo número de restrições no que diz respeito aos “trabalhos a mais”. De resto, e como também é conhecido, tais restrições têm vindo mesmo a aumentar como reacção ao alarmante problema das “derrapagens” dos custos de obras públicas (cfr., a propósito, o preâmbulo do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, e o art.º 45.º do mesmo diploma). De entre os limites constantes da lei conta-se o de os trabalhos se terem tornado necessários “na sequência de uma circunstância imprevista” (cfr. n.º 1 do art.º 26.º do referido diploma). Ora, de acordo com a informação que a autarquia trouxe ao processo, não ocorreu nenhuma circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) susceptível de determinar a necessidade de realizar os presentes trabalhos. Pelo contrário, o que resulta dos autos é que a obra foi lançada a concurso com um projecto que apresentava deficiências ou propondo soluções que, afinal, não correspondiam à vontade do dono da obra. O lançamento de obras públicas exige, além do mais, projectos rigorosos. Só com projectos rigorosos, que definam com clareza o que se quer construir e em que condições, pode funcionar, em termos aceitáveis, a concorrência. De outra forma, com alterações e obras novas, a empreitada a executar fica diferente da que foi submetida a concurso e não se pode obviamente falar de concorrência em relação à obra que está a executar-se. Por outro lado, e como é de todo óbvio, as autarquias, nos casos em que encomendam os projectos, não podem limitar-se a encará-los como algo que não seja da sua conta, devendo antes exercer sobre eles a adequada revisão para que se possa saber se são os adequados à obra que pretendem levar a efeito. Assim, não podendo prevalecer-se do regime especial de adjudicação dos trabalhos a mais por ajuste directo permitido pelo art.º 26.º já citado, e tendo em conta o valor do contrato, resulta omitido o concurso público (cfr. art.º 48.º do mesmo diploma). O concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação pelo que a sua falta é causa de nulidade desta e do presente contrato (art.ºs 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo) daqui resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide a recusa de visto. São devidos emolumentos. Lisboa, em 4 de Abril de 2006. Fui presente O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves