087611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087611
Acórdão
Descritores: Direito de superfície, Reserva de propriedade, Comodato, Câmara municipal, Execução, Hasta pública, Arrematação, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023528
Nr Documento: SJ199510040876112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/992427c856be5fe6802568fc003af61cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087611.89
Sumário
Como direito de construir, o direito de superfície tem por objecto o solo de outrem; e, uma vez realizada a obra superficiária, o direito de superfície estende-se à mesma, traduzindo-se então no direito de manter a construção em solo alheio, o que significa o direito de propriedade superficiária. Constituído o direito de superfície através de cedência gratuita, mediante escritura, de um terreno municipal a uma instituição educacional para que esta nele construísse um infantário, clausulando-se embora a reversão para o Município do aludido terreno com todas as benfeitorias, em caso de ao terreno ser dado destino diferente sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indemnização, isso não significa que, sujeito o beneficiário a acção executiva por terceiro, ao imóvel venha a ser dado destino diferente em caso de venda em hasta pública. Mas, havendo também sido clausulado que a entidade beneficiária não poderia alienar o direito cedido sem autorização do cedente e que, em caso de alienação, a este assistiria o direito de preferência, isto, não podendo impedir a alienação forçada do direito em hasta pública, é de molde a manter ao Município cedente o direito de preferência na alienação.