0772/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0772/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14529
Nr Documento: SA1201209130772
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724b5123203f921880257a7e0047f319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0772.12.91
Sumário
A possibilidade de repetição de caso idêntico não determina, por si só, a respectiva importância social, sendo necessária ou uma provável repetição intensa associada ao respectivo contencioso, ou o sentimento comunitário da importância superior ao comum. A pretensão de rever Acórdão do TCA em apelação que indeferiu providencia cautelar de suspensão de eficácia do indeferimento e autorização de regresso ao serviço de professor de uma Faculdade que se encontrava de licença sem remuneração, com fundamento em erro manifesto quanto aos danos prováveis respeita a matéria de facto pelo que não pode servir de fundamento da admissão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……. recorre, nos termos do artº 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 10 de Maio de 2012, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF do Porto, de 24 de Fevereiro de 2012, que deferiu parcialmente a providência cautelar interposta contra a UNIVERSIDADE DO PORTO Na 1ª instância, o recorrente requereu o decretamento das seguintes providências: 1 - a suspensão de eficácia do (I) acto administrativo do Director da Faculdade de Desporto que indeferiu o pedido de regresso ao serviço, bem como (II) da eficácia da deliberação do Conselho Científico de 30/11/2011 de renovação dos contratos dos Contra-interessados na estrita medida do eventual conflito decorrente de distribuição de serviço docente que inviabilize o direito de ocupação efectiva pelo Requerente na actividade docente e investigação nas disciplinas e área científico disciplinar da sua especialidade; e ainda, 2 - a regulação provisória da situação jurídico contratual do Requerente, permitindo-se o seu regresso provisório à actividade docente e de investigação, assim como o aproveitamento do tempo de exercício da actividade para todos os efeitos legalmente previstos decorrentes de avaliação de desempenho O TAF do Porto, concedeu parcial provimento e apenas deferiu o pedido de regulação provisória da situação jurídico contratual do Requerente, permitindo-se o seu regresso provisório à actividade docente e de investigação, permitindo o aproveitamento do tempo de exercício da actividade para todos os efeitos legalmente previstos decorrentes de avaliação de desempenho, por considerar que, relativamente ao periculum in mora, consideram-se fundadas as principais razões invocadas pelo Requerente para justificar a produção de prejuízos de difícil reparação, caso a providencia não venha a ser decretada. Interposto recurso para o TCA Norte, este, pelo acórdão de 10/05/2012, decidiu conceder provimento ao recurso, revogar a sentença do TAF do Porto e julgar totalmente improcedente a providência cautelar. Fê-lo considerando: O TAF permitiu o regresso provisório à actividade docente e de investigação e o aproveitamento do tempo de exercício da actividade, pedido em relação ao qual apenas vem questionado o requisito do periculum in mora - da al. c) do n.° 1 do art° 120.° do CPTA, pelo que se impõe analisar somente se se verifica uma situação de existência de prejuízos de difícil reparação caso não se defira - melius - não se confirme a decisão do TAF do Porto que lhe deferiu o pedido antecipatório. Logo que o Requerente solicitou a licença sem vencimento de longa duração que lhe foi deferida pelo período de 3 anos, o recorrido sabia que, estando em período experimental, sujeito a avaliação no seu terminus, esse período seria suspenso - como, aliás, a sua relação laboral - e só seria retomado com o regresso ao serviço e assim só completados os cinco anos de período experimental a sua avaliação seria possível. Porém, esta suspensão e suas consequências não impediram o recorrido de solicitar a licença de longa duração, nos moldes em que o fez. Esta suspensão - em todos os seus aspectos - não poderia ser olvidada pelo recorrido quando a solicitou; os danos que agora reclama, em benefício da sua tese, seriam sempre os mesmos; postergar para momento posterior o terminus do período experimental e da sequente/posterior avaliação. Estando as suas funções docentes entretanto asseguradas por outros docentes, especialmente contratados para o efeito e cuja prorrogação contratual não viu suspensa nestes autos, atenta a improcedência das providências conservatórias, não se encontram argumentos suficientes para que tenhamos de concluir que, na situação concreta, o não regresso imediato do recorrido à sua actividade docente e investigatória, lhe possa causa prejuízos de difícil reparação, até que se mostre decidida a acção principal. Além do facto do período experimental continuar suspenso - que, repete-se, sempre estaria caso o recorrido tivesse ‘cumprido” todo o tempo de licença de longa duração que lhe foi concedida - nenhum outro prejuízo existe ou sequer vem aduzido nos presentes autos, de molde a mostrar-se preenchido este requisito cumulativo. Contrariamente ao referido pelo recorrido, inexiste, neste momento, qualquer decisão que conclua pela ilegalidade da conduta da recorrente, pelo que não se mostra correcto, desde já, dizer que a conduta da administração é ilegal [ainda que não se ignore a intensidade da aparência do bom direito da al. c) - média intensidade positiva - em relação à al. a) - manifesto boni iuris - mas mesmo assim perspectivado numa análise perfunctória, como é apanágio das providências cautelares. A continuação do recorrido na situação de licença de longa duração - aliás, com os efeitos previstos nos arts. 231°, n° l e 235°, ns. 1, 5 e 6 da Lei 59/2008, de 11/9 - apenas protela o regresso ao seu posto de trabalho até à decisão do processo principal, sendo que se verificados e provados prejuízos sempre os mesmos poderão ser ressarcíveis; mas isto em relação ao processo judicial, pois que --- salientamos -- nada impossibilita que a entidade recorrente, verificados os requisitos do n.° 5 do art.° 235.° da Lei 59/2008, de 11/9, permita o regresso do recorrido ao serviço, antes dessa decisão final no processo principal, pois o que se questiona é a decisão de não permitir o regresso do recorrido em determinada altura, sendo mesmo que não se pode ignorar que a contratação dos docentes que vêm substituindo o recorrido termina no final do ano lectivo de 2011/2012 - cfr. ponto 20 dos factos provados. Não se verificando este requisito cumulativo, importa revogar a sentença recorrida e julgar improcedente, na totalidade, a presente providência cautelar. O recorrente alega, em resumo, para sustentar a admissão do recurso: O caso é idêntico a outros de licença sem retribuição concedida a trabalhadores de emprego público pelo que apresenta relevo social. O Acórdão sofre de erro manifesto por avaliar o periculum in mora com recurso a conjecturas, baseando-se em que deve aguardar que seja previsto no mapa de pessoal da Faculdade um posto de trabalho que possa ser por ele ocupado, o que poderá acontecer a partir do final dos contratos dos docentes que substituem o requerido no final do ano lectivo 2011/2012.. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Recorrente encontrava-se provido na categoria de professor auxiliar em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado sujeito a período experimental quando requereu ao Director da Faculdade de Desporto, em 9 de Outubro de 2009, licença em vencimento de longa duração, para o desempenho de funções de treinador principal da equipa de Andebol ……. Por despacho do Presidente do Conselho Directivo de 24 de Novembro de 2009 foi concedida ao Requerente uma licença sem vencimento por três anos, com início em 1 de Dezembro de 2009. Em 04.07.2011, o Recorrente requereu o seu regresso antecipado ao seu posto de trabalho e inerente exercício de funções docentes com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2011. O Director da Faculdade de Desporto indeferiu o pedido de regresso ao serviço, com o seguinte fundamento: “o pretendido regresso, conforme o disposto no artigo 235° n.º 5 e 6, da Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, está dependente da previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado. A Faculdade não tem previsto qualquer posto de trabalho no seu mapa de pessoa docente, nem prevê para quando tal possibilidade, face às contingência orçamentais existentes. Nesta conformidade, deverá V Exa. aguardar uma eventual previsão, podendo entretanto, nos termos daquele normativo, candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos.” Tendo sido interposto recurso hierárquico do mesmo, foi o mesmo indeferido pelo Reitor da Universidade do Porto. O Acórdão recorrido considerou que a partir do final do ano lectivo 2011/2012 haveria condições para se alterarem as circunstancias de admissão de pessoal e que a decisão de indeferir a providencia apenas protela o seu regresso ao lugar que ocupava, caso venha a obter vencimento de acusa na acção impugnatória, pelo que se não verifica periculum in mora. Esta asserção, que vem atacada por sofrer de erro patente, é uma asserção sobre os factos e ainda matéria de facto. Como tal não pode ser objecto de reapreciação em recurso de revista, nem servir de fundamento para a admissão do recurso pretendido. Quanto à importância social da questão é evidente que não atinge o grau mínimo, na medida em que se trata da apreciação de uma providência cautelar concreta, em que predomina a apreciação das circunstâncias específicas ou singulares (danos prováveis, sua gravidade e irreversibilidade). Além disso, a possibilidade de repetição do caso não determina sempre a respectiva importância social, sendo necessária ou uma provável repetição intensa ou o sentimento comunitário da importância superior ao comum. Nos termos expostos e perante uma decisão proferida em processo cautelar para evitar danos maiores e não para aplicar o direito ao caso - este versado na acção principal -, não existem razões que aconselhem admissão de revista com as características de excepcionalidade para as quais este recurso está agora previsto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir o recuso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.