0013912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0013912
Acórdão
Descritores: Execução, Meação, Penhora, Moratória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026424
Nr Documento: RL199704240013912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ce96b7f8732b4f8802568bf004dbdfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013912.24
Sumário
Desde 01 de Janeiro de 1997 deixou de existir a moratória que era consagrada no nº 1 do artº 1696º do Cód. Civil, mesmo nos processos pendentes.