97S249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S249
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033242
Nr Documento: SJ199803030002494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6ba90dc8f9f73c1802568fc003b7de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S249.2E
Sumário
É nulo por falta de fundamentação - indicação dos factos e normas jurídicas pertinentes - o acórdão da Relação que se limite a negar provimento ao recurso "pelos fundamentos da sentença impugnada", usando, assim, da faculdade conferida pelo n. 5 do artigo 713 do CPC (redac. do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro) que ainda não era aplicável ao processo (sentença anterior a 1 de Janeiro de 1997).