9150650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9150650
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003614
Nr Documento: RP199203049150650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dfd2f5a9ec063908025686b00663a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150650.57
Sumário
Não há contradição insanável da fundamentação - artigo 410, nº 2, alínea b), do Código Penal - quando se deu como não provado que o R. agiu livremente e, depois, se deu também como não provada a sua versão de que fora constrangido por repetidas ameaças a emitir o cheque. A circunstância de não ter sido dada como provada a versão da defesa, não equivale à prova do contrário. E embora não provada, pode ter sido tida como verosímel, acarretando, então, no espírito do juiz, uma dúvida razoável justificativa da decisão absolutória.