0071721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0071721
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010872
Nr Documento: RL199309280071721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae1e7bdffb995858802568030001a842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071721.7A
Sumário
Ficando a viver no arrendado a ex-companheira do arrendatário, a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU90, só ocorreria se se provasse que a saída do arrendatário do locado não significava a desintegração do agregado até aí existente.