0109/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0109/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22950
Nr Documento: SA1201802220109
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84a6c45a3166d8348025824100348518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0109.18.1C
Sumário
Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de acórdão que entendeu que o art. 17ºE-1, do CIRE é aplicável apenas quando, como ali se prevê, estejam em causa acções declarativas ou executivas para cobrança de dívida e não quanto esteja em causa a prática de actos administrativos.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………… CRL recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 4 de Outubro de 2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, que na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra o MUNICÍPIO DO PORTO julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do despacho que determinou a desocupação das instalações que ocupava (prédio urbano denominado ………), cuja propriedade pertence ao referido Município. Justifica a admissão da revista pela relevância jurídica e social da questão relativa à possibilidade de recuperação de empresas e ainda porque a recorrente é a mais antiga e prestigiada instituição cultural/teatral da cidade do Porto. O Município do Porto pugna pela não admissão do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Com a presente acção o recorrente pretende a declaração de nulidade de um acto administrativo que ordenou a desocupação coerciva das instalações por si ocupadas. O despacho foi proferido pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, em 11-10-2013. Em 1-9-2013, tinha dado entrada no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia um processo especial de revitalização requerida pela ora recorrente, “com decisão de encerramento do processo e sentença transitada em julgado em 18-2-2015”. Sustentou a autora (ora recorrente) que o despacho proferido em 11-10-2013, ordenando a desocupação, era nulo por violação do art. 17º -E, n.º 1, do CIRE, com a seguinte redacção: “ 1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.” O art. 17-C,n.ºs 3 e 4, por seu turno, diz o seguinte: “3 - A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência requerimento comunicando a manifestação de vontade referida no n.º 1, acompanhado dos seguintes elementos: A declaração escrita referida nos números anteriores; Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo; Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa. 4 - Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.º a 34.º com as devidas adaptações.” Tanto a 1ª instância como o TCA Norte entenderam que o regime previsto nos aludidos e transcritos preceitos legais não obstava à prática de actos administrativos, uma vez que como decorre do teor dos mesmos esse regime é aplicável às acções judiciais, declarativas e executivas. A recorrente sustentou e continua a sustentar, neste recurso, que poderá considerar-se uma acção para cobrança de dívida, uma acção que contenda com o património do devedor e portanto o regime do referido art. 17-E, 1, do CIRE também seria aplicável. A nosso ver a questão colocada não justifica a admissão da revista, pois tudo aponta para o acerto da decisão recorrida. Com efeito ambas as instâncias interpretaram o referido art. 17-E, 1, do CIRE fundamentadamente através de um discurso jurídico claramente plausível. A lei refere-se apenas a acções declarativas ou executivas, sem qualquer referência a actos de autoridade. O único argumento da recorrente é o de que pode considerar-se “acção para cobrança de dívida” todo e qualquer acto que afecte o seu património, mas sem invocar razões bastantes para justificar uma nova pronúncia sobre a questão por este STA. Assim e perante uma interpretação claramente plausível da lei, assente no seu teor literal, não deve admitir-se o recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.