0050012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0050012
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Caso julgado, Contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula, Cláusula acessória, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016231
Nr Documento: RL199402170050012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf3614c7bad0f6db80256803000269b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050012.8D
Sumário
O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões do recorrente. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga. Em qualquer contrato deve distinguir-se o que são as cláusulas essenciais, correspondentes à caracterização do próprio contrato, do que são cláusulas acessórias e que constituem elementos acidentais do contrato. Num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, as cláusulas referentes ao prazo de cumprimento e à determinação da parte a quem incumbe a marcação da escritura, devem considerar-se acessórias e, por isso, podem ser fixadas posteriormente, por mera estipulação verbal, podendo a sua prova resultar do acordo das partes ou mesmo, em certas circunstâncias, de prova testemunhal.