039500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039500
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044434
Nr Documento: SA119960305039500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2b9e0b1b6428d4802568fc00395d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039500.F9
Sumário
Se as infracções disciplinares imputadas à requerente da suspensão da eficácia dizem respeito a condutas relacionadas com as funções de coordenadora da Comissão Regional de Luta contra a Sida, de que já foi, a seu pedido, afastada, e não tem gravidade tal que implique perda de confiança dos superiores hierárquicos e afecte a sua credibilidade perante os agentes do sector da saúde, é de concluir pela inexistência de grave lesão do interesse público na manutenção da requerente, em comissão de serviço, nas funções de chefe de divisão de Cuidados Essenciais de Saúde da Região Autónoma.