270/2004-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 270/2004-8
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3adab621852ac3180256e47003c660dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:270.2004.8.9F
Sumário
Para ser decretada a suspensão de uma deliberação social, necessário se torna, além do mais, a demonstração da certeza ou probabilidade muito forte de dano eminente, bem como da medida e extensão que permitam avaliá-lo como apreciável, não bastando a alegação de uma mera possibilidade de prejuízo cujo montante não possa aquilatar-se. O normativo inserto no artigo 396º, nº1 do CPCivil não dispensa a verificação de danos, nem faz presumir a sua existência, antes impondo ao requerente o ónus de alegação e prova de que a suspensão da deliberação constitui o único meio para impedir a verificação de um «dano apreciável».