0500565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0500565
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Condenação de preceito, Falta de citação, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001957
Nr Documento: RP199104040500565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/513d946b5e397bd08025686b00662aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500565.A8
Sumário
Proferida sentença estrangeira em que o reu tenha sido condenado por falta de oposição ao pedido, e requisito da sua confirmação que a citação tenha sido feita na sua propria pessoa ( artigo 1096, alinea e), Codigo de Processo Civil ); No entanto, o tribunal so negara oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das suas funções, tiver apurado da falta desse requisito ( artigo 1101 Codigo Processo Civil ); Se o tribunal nada puder concluir a esse respeito " ex officio ", e a parte que deduz oposição que cabe provar a sua falta, uma vez que tal requisito se presume.