9921079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921079
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026794
Nr Documento: RP199911169921079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adbbb8d9d3cf525d8025687f00579e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921079.F9
Sumário
Todos os requisitos previstos no artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano para exercício do direito de denúncia de arrendamento urbano para habitação do senhorio são elementos constitutivos desse direito, pelo que cabe ao Autor a prova dos respectivos factos. O requisito negativo de o senhorio não ter, há mais de um ano, casa própria ou arrendada, integra ainda uma condição da acção, pelo que esse prazo já deve ter decorrido na data da propositura da acção.