001689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001689
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Aviso previo, Prazo, Previdencia, Desconto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010419
Nr Documento: SJ198712020016894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236bd62616ed8883802568fc0039def1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001689.57
Sumário
O trabalhador ao auto-despedir-se tem que enviar "aviso previo" a entidade patronal. O aviso previo tem como finalidade permitir a entidade patronal procurar um substituto para o trabalhador que se despede. Em principio, o trabalhador deve comunicar o seu despedimento com a antecedencia de dois meses; ou de um mes, se tiver menos de dois anos de serviço; e se ocorrer alguma das circunstancias do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, não e fixado qualquer prazo. A diferença havida nos descontos pela Re para a Previdencia não se enquadra nas circunstancias taxativamente indicadas na mencionada disposição legal - - artigo 25 da Lei dos Despedimentos.