0065582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0065582
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027977
Nr Documento: RL199812110065582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87bc88ef2731290280256903004a8746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065582.7E
Sumário
Sendo a Requerente de apoio judiciário professora do ensino básico com um vencimento mensal de 211.000 00 escudos, tendo á sua guarda 2 filhos menores que recebem do pai, a título de pensão 90.000 00 escudos; despendendo mais de 90.000 00 escudos mensais com os filhos e restando-lhe 100.000.00 escudos para as despesas com comida e vestuário; Tendo a acção em que é Ré uma taxa de justiça calculada em 436.000 00 escudos e sendo de 109. 000 00 escudos o preparo inicial; Merece protecção jurídica na sua forma de apoio judiciário com dispensa de preparos e de pagamento de custas, pois não será equitativo o processo que pelo peso dos encargos com as suas custas desestabilize a economia doméstica em termos de ser posta em causa a satisfação das necessidades normais do agregado familiar.