027327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027327
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Abreu , Placida
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031451
Nr Documento: SA119890713027327
Data de Entrada: 27/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c97bed00878224802568fc0037b28dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027327.41
Sumário
Ao formular o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo, deve o requerente, para que ele possa proceder, invocar factos concretizadores de prejuizos de dificil reparação, provavelmente resultantes da respectiva execução. A mingua de tal alegação, o pedido tem de ser indeferido.