020206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 020206
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Altecna-soc Metalurgica de Grijo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1971/08/27.
Nr Convencional: JSTA00003292
Nr Documento: SA119841018020206
Data de Entrada: 19/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d411c12f028406a7802568fc003829ff
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso contencioso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
