0281373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281373
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001689
Nr Documento: RP199209300281373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a3950e28ce660a280256803000089ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281373.88
Sumário
O Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, encontra-se em vigor, como norma especial que é, relativamente ao artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal. Para que exista crime de burla é necessário que haja transporte abusivo e doloso; para que exista transgressão basta a utilização negligente sem título.