Acórdão STA (1969) — Professor efectivo

Acórdão

007870

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1969
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Professor efectivoInstituto nacional de educação fisicaVencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30279 DE 1940/01/23 ART14.
DL 47137 DE 1966/08/05.
RSTA57 ART53.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5901 IN COL OF VXXVII PAG522.
AC STA DE 1963/07/26 IN COL OF VXXIX PAG717.
AC STA PROC6303 DE 1967/03/17 IN AP-DG 214 1969/05/24 PAG69.

Sumário

Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal (cf. artigo 14 do Decreto-Lei n. 30279, de

23 de Janeiro de 1940).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)