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007870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007870
ACORDAO
Descritores: Professor efectivo, Instituto nacional de educação fisica, Vencimento
Sumário
Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal (cf. artigo 14 do Decreto-Lei n. 30279, de 23 de Janeiro de 1940).