045109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045109
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021537
Nr Documento: SJ199310210451093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8126be663af1dc35802568fc003a6de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045109.AF
Sumário
Como vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça, o erro notório na apreciação da prova é o erro evidente, aparente, que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja aquele de que o homem médio facilmente se dá conta; por outro lado, o erro tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta a outros elementos constantes do processo. Existirá erro notório na apreciação da prova, quando determinado dado de facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro igualmente comprovado no texto da decisão, em termos de esta surgir com intolerável ilógica ou incompreensível.