9050897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050897
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002212
Nr Documento: RP199102069050897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8810f88d23da04788025686b006622f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050897.79
Sumário
A acusação e manifestamente infundada quando for evidente que a prova recolhida no inquerito " não permite concluir que determinados factos indiciados são subsumiveis a qualquer tipo legal de crime, que determinados factos criminosos ocorreram ou não e, bem assim, quem foi o seu autor ".